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Data 16 de novembro de 2026

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até a última sexta-feira, 13, foram perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exigiu pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos Estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fez o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra também valeu para dívidas que já estavam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

  • Se incluíam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, foram encerrados automaticamente;
  • Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, foram recalculados pela Receita;
  • Valores já pagos não serão devolvidos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

  • Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
  • Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com informações de Agência Brasil.

Imagem: Shutterstock

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