Comportamento
19 de novembro de 2026Os decretos 13.108 e 13.109, assinados em 31 de agosto e publicados no Diário Oficial da União em 1º de setembro, mudaram a venda de ingressos e a operação dos eventos no país. O primeiro regulamenta a comercialização de ingressos pelo Código de Defesa do Consumidor, com regras de preço, fila virtual, transferência e meia-entrada, e o segundo obriga eventos com previsão de mais de mil pessoas a oferecer água potável de graça.
As duas normas já estão em vigor e, com a temporada de verão, que concentra festivais, Réveillon e pré-Carnaval, entram de vez na rotina de quem produz e de quem patrocina. Para o mercado de experiência, o efeito aparece na operação, na precificação e no que se negocia com o patrocinador quando o assunto é ingresso e bebida.
O Decreto 13.108 vale para bilheteria, site, aplicativo e qualquer outro canal de venda, mas deixa de fora os eventos esportivos, que seguem a Lei Geral do Esporte. A empresa contratada pelo produtor para vender os ingressos, que o texto chama de comercializador primário, tem de mostrar o preço total, com todas as taxas discriminadas, desde o primeiro contato com o consumidor, e adotar mecanismos contra a compra em massa por robôs, scripts e outros sistemas automatizados.
Para eventos de alta procura, o decreto cita a fila virtual, o pré-cadastro e o limite de ingressos por pessoa como formas de proteção. Quando há fila virtual, o consumidor precisa ver a própria posição, quantas pessoas estão à frente e a previsão de tempo até a compra, e o ingresso escolhido fica reservado, com o preço congelado, pelo tempo necessário para concluir o pagamento, sem mudança de lote nem preço dinâmico no meio do caminho.
Taxa cobrada em duplicidade ou sem serviço correspondente passa a ser considerada abusiva, e quem vende precisa guardar a documentação que justifica cada cobrança para eventual fiscalização. A transferência de titularidade para outra pessoa fica gratuita e só pode ser feita pela plataforma oficial de venda, que mantém o histórico de cada ingresso por pelo menos dois anos.
Se o evento for cancelado, adiado ou sofrer alteração relevante, o consumidor escolhe entre usar o ingresso na nova data, receber crédito ou ter reembolso integral, taxas incluídas, sem multa nem retenção quando a culpa não for dele. As plataformas de revenda também ganham deveres, como avisar que não são o canal oficial e informar quando o ingresso é oferecido acima do preço de face.
Para quem patrocina, o ponto mais sensível está no capítulo da meia-entrada. O decreto estabelece que modalidades promocionais e benefícios não previstos em lei são política comercial do produtor e não podem ser contabilizados na cota da meia-entrada. Pela definição do texto, um desconto para clientes de uma marca patrocinadora entra nessa categoria, e o produtor precisa cumprir o percentual legal sem contar com ele.
A transparência chega também ao pós-evento. Em até 30 dias depois da realização, quem vende os ingressos deve divulgar no site e no aplicativo o percentual vendido com meia-entrada e comprovar que cumpriu o mínimo previsto em lei, um dado público que passa a acompanhar cada edição.
O Decreto 13.109 vale para eventos abertos ao público, como festivais, congressos, conferências, feiras, shows e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou pagos, em ambiente aberto ou fechado. Em todos eles o público pode entrar com garrafa ou recipiente com água, e a organização só pode restringir o material por segurança, avisando antes. Como o texto inclui os eventos gratuitos, a regra alcança também o evento proprietário de uma marca aberto ao público.
Quando a previsão é de mais de mil participantes, a organização tem de distribuir água potável de graça, em bebedouros ou embalagens individuais, em pontos de fácil acesso, e garantir estrutura para atendimento de emergência. O texto é explícito em um ponto sensível para quem tem cota de bebida: a venda de água ou de outras bebidas no evento não afasta a obrigação, e os órgãos de defesa do consumidor vão acompanhar o preço da água mineral vendida no local.
A água gratuita, na prática, já circulava pelos grandes eventos de 2026 como serviço assinado por marca. No Rock in Rio, a Prudential e a Iguá dividiram o patrocínio dos 168 bebedouros da Cidade do Rock, e no Carnaval a operação montada pela Social & Soluções para 13 marcas distribuiu mais de 500 mil litros de água em blocos do Rio, de São Paulo e de Salvador, como mostrou o levantamento sobre o que as marcas mais fizeram nos grandes eventos do ano.
Com o decreto, o que era escolha do produtor vira obrigação a partir de mil pessoas, e a assinatura dos pontos de hidratação, que o evento terá de montar de qualquer jeito, entra na mesa de negociação com o patrocinador.
A fiscalização das duas normas cabe aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons e a Secretaria Nacional do Consumidor, e o descumprimento sujeita os responsáveis às sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor, além das punições civis e penais cabíveis. No caso dos ingressos, o decreto prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública gradue as exigências pelo porte e pela demanda de cada evento, com proteção maior onde há mais risco de especulação.
As duas normas se somam a outras exigências que entraram recentemente no checklist de produção, como a que colocou festivais e feiras na logística reversa de plástico.